Lei Urbanística - Revisão Plano Diretor

Minuta - Revisão do plano diretor

RPPN's, uma alternativa de preservação para a Serra do Japi

Incentivar e promover a criação de RPPN's na Serra do Japi, pode ser uma inteligente alternativa para a sua efetiva proteção, por isso é necessário levar ao conhecimento dos proprietários as vantagens propiciadas por esta iniciativa e a possibilidade de se promover atividades sustentáveis sem perder os direitos de posse da área, com suporte financeiro e tecnológico do poder público, instituições não governamentais e da iniciativa privada.

Amparadas pelo SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), as RPPN's (Reserva Particular do Patrimônio Natural), são consideradas como unidades de conservação privadas, compreendendo o espaco territorial e seus recursos ambientais, legalmente instituídas pelo Poder Público.Devem dispor de um plano de manejo que garanta a perenidade dos recursos naturais e dos processos ecológicos, admitindo atividades de educacão ambiental e pesquisa científica, além do ecoturismo.

A iniciativa de criacão da RPPN é ato voluntário e têm caráter perpétuo.

A criação de RPPN's representa:

• preservação da diversidade de espécies animais e vegetais;
• conservação do solo e dos recursos hídricos superficais e subterrâneos;
• geração e aumento do conhecimento científico;
• proteção de áreas naturais ao entorno de conservação já constituídas;
• proteção e formação de corredores ecológicos;
• promoção da educacão ambiental.
• aumento das áreas naturais oficialmente protegidas.

Benefícios aos proprietários:

• acesso a recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO para recuperação, educação ambiental e conservação de áreas protegidas, através de parcerias;
• garantias oficiais para a defesa do patrimônio natural existente no imóvel;
• isenção de Imposto Territorial Rural sobre a área preservada;
• prioridade no acesso a recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente - FNMA, do Ministério do Meio Ambiente, para projetos de implantação e gestão da RPPN.

É importante saber:

• não há limites de área para a criação de uma RPPN;
• uma RPPN pode ser criada em áreas urbanas, desde que possuam atributos ambientais relevantes com o objetivo de proteger a biodiversidade;
• uma RPPN só pode ser criada a pedido do legítimo proprietário, podendo ser pessoas físicas, pessoas jurídicas, associações, condomínios e entidades civis de qualquer natureza.

Pauta Reunião Ordinária de Janeiro

Na próxima quarta-feira, dia 13, será realizada a primeira reunião ordinária do COMDEMA de 2010, que terá em pauta os seguintes assuntos:

Reforma do estatuto e lei orgânica.

Apresentação do poder público das propostas de alteração do Plano Diretor.

Alternativas de Gestão e preservação da Serra do Japi - Plano de Manejo e RPPNs.

Parecer técnico sobre as obras da 09 de Julho - Córrego do Mato.

Outros assuntos.

As reuniões, ocorrem no 8º andar do Paço Municipal, às 16:00 hs e são públicas, podendo assim, qualquer cidadão interessado participar.